Processo 0000574-42.2025.5.08.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000574-42.2025.5.08.0117 RECLAMANTE: MARIA DEUSIMAR DE SOUZA RECLAMADO: LG SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c054be9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, decido, na reclamação ajuizada pela parte reclamante MARIA DEUSIMAR DE SOUZA em face de LG SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME: Acolher a prejudicial e pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis antes de 05/12/2019, extinguindo os pleitos respectivos com resolução do mérito; No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados para: Declarar a nulidade da rescisão contratual;Condenar a reclamada à obrigação de fazer concernente à comprovação do recolhimento das competências de FGTS faltantes do pacto e multa de quarenta por cento, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação; Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante o valor acrescido de juros e correção monetária constante na planilha de cálculos em anexo, a título de: indenização do período de garantia de emprego, nos termos da fundamentação;indenização por dano moral.   Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Condenar a reclamada a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante, conforme fundamentação; Condenar a reclamante em honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme fundamentação; Honorários periciais nos termos da fundamentação. Improcedem os demais pedidos. Juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação e da planilha de cálculos em anexo. Recolhimentos fiscais e previdenciários conforme fundamentação e da planilha de cálculos em anexo. Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora, em face de sua natureza indenizatória, a teor do art. 404, do CC. Custas de conhecimento calculadas sobre o valor da condenação, na forma do art.789, I, da CLT. Tudo conforme fundamentação e planilha de cálculos que integram a presente decisão para todos os fins de direito. Notificar as partes em virtude da publicação antecipada da sentença. Nada mais. DEMETRIO FREITAS ROSAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LG SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME

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