Processo 0000574-53.2024.5.23.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000574-53.2024.5.23.0022 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE RONDON E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE RONDON E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000574-53.2024.5.23.0022 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE(S): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RONDONÓPOLIS E REGIÃO SUL DE MATO GROSSO ADVOGADO(A)(S): JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) RECORRIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A)(S): MAURÍCIO FERREIRA DE CAMPOS GONÇALVES DE PAULA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE RONDON TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2026 - Id 0549303; recurso apresentado em 02/02/2026 - Id 6d53dea). Regular a representação processual (Ids 9502f70 e eb57b65). Dispensado o preparo (art. 18 da Lei n. 7.347/85).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489, § 1º, IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 339 do STF (AI n. 791.292). - violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O sindicato autor, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional". Consigna que, no caso, “(...) o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante.” (fl. 2974). Aduz que "(...) opôs embargos de declaração por entender que há omissão no v. acórdão." (fl. 2980). Pontua que, nada obstante, “A Turma ao analisar os declaratórios entendeu pela ausência de omissão, alegando o mero inconformismo da parte reclamante.” (fl. 2982). Assinala que "(...) a leitura dos acórdãos proferidos dá conta de que a E. Turma Regional se negou a examinar os apontamentos da parte reclamante que alteram o entendimento da Turma. Data venia, os trechos já destacados são suficientes para verificar que a E. Turma Regional sonegou a prestação jurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem fática e jurídica, devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração." (fl. 2983). Sustenta que, “(...) no tópico da justiça gratuita, o recorrente apontou omissão objetiva: a demanda foi ajuizada por sindicato em substituição processual, de modo que a controvérsia posta nos autos não se exaure na situação econômica do sindicato como pessoa jurídica, mas envolve a própria natureza do instituto e a destinação da benesse ao substituído, além da incidência do microssistema de tutela coletiva quando aplicável. Em embargos, foi requerida manifestação expressa sobre (i) a tese de que a declaração de insuficiência do substituído é elemento apto a demonstrar a…

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