Processo 0000574-53.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202680000578 NÚMERO ÚNICO: 0000574-53.2026.8.25.0062 AUTOR : LAUDICE BEZERRA DE SÁ ADV. : EDUARDO IRAN DE SOUZA FARIAS - OAB: 8541-SE RÉU : CASAS BAHIA ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR LAUDICE BEZERRA DE SÁ EM FACE DE GRUPO CASAS BAHIA S.A., EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, TER ADQUIRIDO UM REFRIGERADOR BRASTEMP EM 29/11/2025, NA UNIDADE FÍSICA DA REQUERIDA, MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA VIA PIX NO VALOR DE R$ 4.153,75 (QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). ADUZ QUE, TRANSCORRIDOS MAIS DE QUATRO MESES DA DATA DA COMPRA E APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COM O PREPOSTO DA RÉ, O PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE, CONSTANDO NO SISTEMA DA EMPRESA O STATUS DE ENTREGA CANCELADA SEM A DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITADA, A EMPRESA REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO ARGUINDO PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR FALTA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. NO MÉRITO, DEFENDEU A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DO DANO MORAL, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. HOUVE RÉPLICA NA QUAL A AUTORA RATIFICOU A INICIAL, DESTACANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A FALHA NA ENTREGA. É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO INICIALMENTE, QUANTO À IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ENTENDO QUE O PEDIDO RESTA PREJUDICADO POR SE TRATAR DE JUIZADO ESPECIAL. NO TOCANTE À PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, FUNDADA NA TESE DE AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTA NÃO MERECE PROSPERAR. ALÉM DE O DIREITO DE AÇÃO NÃO ESTAR CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, A AUTORA COMPROVOU TER REALIZADO CONTATOS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS COM O VENDEDOR DA PRÓPRIA RÉ (P. 26/30), BUSCANDO A RESOLUÇÃO DO IMPASSE SEM SUCESSO, O QUE CARACTERIZA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO E O BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, E CONSIDERANDO QUE O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, UMA VEZ QUE A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, ENQUADRANDO-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTA FEITA, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA NORMA CONSUMERISTA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO PARA GERAR O DEVER DE INDENIZAR. NO CASO SUB EXAMINE, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É EVIDENTE. A NOTA FISCAL DE P. 15 CONFIRMA A AQUISIÇÃO DO PRODUTO E O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. POR OUTRO LADO, OS DOCUMENTOS DE P. 16/24, EXTRAÍDOS DO SISTEMA DA PRÓPRIA REQUERIDA, DEMONSTRAM QUE A ENTREGA FOI CANCELADA. A RÉ, EM SUA DEFESA, LIMITOU-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE AUSÊNCIA DE PROVA, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, COMO O COMPROVANTE DE ENTREGA DO BEM OU DA RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA DO VALOR PAGO APÓS O CANCELAMENTO DO PEDIDO. DIANTE DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA FORNECEDORA, ASSISTE À CONSUMIDORA O DIREITO À RESCISÃO DO…

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