Processo 0000574-63.2024.5.23.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000574-63.2024.5.23.0051 RECLAMANTE: SILVANA BRITES DA SILVA RECLAMADO: P.G.R. SAO PAULO REFEICOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4750c07 proferido nos autos. Despacho 1. À Id 75e5961, a primeira reclamada requereu dilação de prazo para pagamento da execução. Ao final, informou que há nos autos depósito recursal que poderá ser utilizado para pagamento da condenação antes de qualquer medida executória. 2. Em análise ao autos, verifico que, de fato, há depósito recursal, no valor atualizado de R$ 15.320,75, o qual garante integralmente a execução (observado o cálculo Id 2222da9). 3. Em face disso, com fulcro no art. 899, §1º, da CLT - que autoriza, após o trânsito em julgado, o levantamento imediato do depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz -, determino a liberação do valor depositado nos autos em favor da parte autora.  4. Via de consequência, reconsidero o item 3 da Decisão Id 7e866b6, devendo a parte ré deixar de cumpri-lo. 5. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, solicitando à Caixa Econômica Federal que, a partir do valor existente na conta judicial 2086.XXX.XXX.XXX-XX-5, com os acréscimos da atualização monetária, sejam realizadas as seguinte operações: a) transferência de R$ 11.446,13, referente ao crédito líquido da autora, para a seguinte conta bancária: LUCIANE SOARES MARTINAZZO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, Banco Bradesco - 237, AGÊNCIA 1249-1, CONTA CORRENTE 48.510-1 (procuração de ID ce27001); b) transferência de R$ 1.144,61,  referente aos honorários de sucumbência, para a seguinte conta bancária: LUCIANE SOARES MARTINAZZO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, Banco Bradesco - 237, AGÊNCIA 1249-1,CONTA CORRENTE 48.510-1. 5.1. Após, aguarde-se pelo prazo de 48 horas o atendimento à solicitação pela Caixa Econômica Federal e, na sequência, junte(m)-se o(s) comprovante(s) de cumprimento/pagamento do(s) alvará(s) expedido(s). 6. Vindo aos autos os comprovantes de pagamento, voltem-se os autos conclusos para deliberação acerca do saldo remanescente. 7. Intimo as partes para ciência. TANGARA DA SERRA/MT, 25 de maio de 2026. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - P.G.R. SAO PAULO REFEICOES LTDA

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