Processo 0000574-68.2024.8.17.5810

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone': (81) 31826800 - E-mail*: vcrim01.jaboatao@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000574-68.2024.8.17.5810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - DENUNCIADO(A): JOAO VICTOR DA SILVA SANTOS - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, Dr(ª) IZABELA MIRANDA CARVALHAIS DE BARROS VIEIRA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) JOAO VICTOR DA SILVA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (DENUNCIADO(A)) conhecido como “PLAY”, brasileiro, natural de Recife/PE, nascido aos 08/08/2002, portador do RG nº 11699945 SDS/PE, filho de Rosângela Maria da Silva e João Clodoaldo de Souza Santos , atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[ Ante o exposto, nos moldes do art. 387 do CPP, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial e CONDENO O RÉU JOÃO VICTOR DA SILVA SANTOS, conhecido como “PLAY”, pela autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06), majorado segundo o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, na forma privilegiada (art. 33, §4º, da Lei Federal n. 11.343/06). Por fim, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o RÉU da acusação da prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 35 da Lei n. 11.343/06, por não existir prova suficiente para a condenação. Passo à dosimetria das sanções penais, consoante preceitua o art. 68 do Código Penal, o que faço de forma individualizada. O crime tipificado no art. 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06, é punido com reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa. Partir-se-á do mínimo legal (cinco anos) e cada circunstância judicial negativa não preponderante elevará a pena-base em 10 meses e cada circunstância judicial negativa preponderante, quais sejam aquelas previstas no art. 42 da Lei de Drogas, elevará a pena em 01 ano e 08 meses. Natureza da droga: a droga, objeto de mercancia com ela encontrada, foi de duas espécies – cocaína e maconha, razão pela elevo a pena-base em 01 (um) ano e 08 (três) meses. Quantidade da droga: Conforme o laudo definitivo de constatação das drogas, foram encontradas 87 (oitenta e sete) pedras de crack e 185 (cento e setenta) big bigs de maconha, totalizando uma massa bruta de 17,680 g e 235,990 g. Logo, diante da quantidade de droga apreendida, elevo a pena-base em 01 (um) ano e 08 (três) meses. Culpabilidade: Ínsita ao tipo penal, nada havendo de extraordinário segundo o que normalmente se verifica na realidade forense. Mantenho a pena-base no mínimo legal.…

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