Processo 0000574-68.2025.5.12.0040

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000574-68.2025.5.12.0040 RECORRENTE: FERNANDO JORGE DO CARMO RECORRIDO: FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (12) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000574-68.2025.5.12.0040  RECORRENTE: FERNANDO JORGE DO CARMO  RECORRIDO: FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (12)        Tramitação Preferencial   ROT 0000574-68.2025.5.12.0040 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. FERNANDO JORGE DO CARMO BARBARA CASTILHOS RYPL (RS96762) Recorrido:   Advogado(s):   ADASEBO-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) Recorrido:   Advogado(s):   FARICON AGRICOLA LTDA EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) Recorrido:   Advogado(s):   FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) Recorrido:   Advogado(s):   FORCA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) Recorrido:   Advogado(s):   INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) Recorrido:   Advogado(s):   JUQUINHA PARTICIPACOES LTDA EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) Recorrido:   Advogado(s):   LALE PARTICIPACOES LTDA EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) Recorrido:   Advogado(s):   PATENSE HOLDING LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) Recorrido:   Advogado(s):   PETS MELLON INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL LTDA EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) Recorrido:   Advogado(s):   PROFAT BRAZIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) Recorrido:   Advogado(s):   SEBBO PASSOFUNDENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES ANIMAIS LTDA. EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) Recorrido:   Advogado(s):   TAX PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) Recorrido:   Advogado(s):   VILACA PARTICIPACOES LTDA EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174)   RECURSO DE: FERNANDO JORGE DO CARMO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2026; recurso apresentado em 15/04/2026). Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação do art. 832 da CLT. A recorrente alega a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos de declaração opostos, houve omissão do Colegiado que não registrou a data de início do mandato da CIPA, a continuidade do setor de manutenção mecânica após o encerramento do setor industrial, nem valorou provas documentais essenciais como o laudo do administrador judicial e anúncios de vagas de emprego.  Verifico da leitura dos acórdãos que a mácula indigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada. Com efeito, o Juízo…

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