Processo 0000575-11.2026.5.20.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000575-11.2026.5.20.0003 EXEQUENTE: ELIENE SILVA TRANCOSO FRAGA E OUTROS (4) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d5e9c4 proferido nos autos. Chama atenção ao Juízo o fato de que nesta ação há um total de 04 (quatro) reclamantes. Entretanto, na decisão anexada pela própria parte autora, sob id 3ffbfbe, já consta a determinação do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju para que as ações sejam ajuizadas de forma individual, o que não foi cumprido. Assim, considerando que a pluralidade de autores, na prática, inviabiliza a entrega da prestação jurisdicional num prazo razoável, em ofensa ao Princípio da Razoável Duração do Processo, contido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, indefiro o litisconsórcio neste caso, devendo permanecer no pólo ativo apenas a primeira reclamante, ELIENE SILVA TRANCOSO FRAGA, decretando-se, por conseguinte, a extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, I do CPC em relação aos demais reclamantes, que, querendo, poderão acionar novamente a demandada, mas o deverão fazer em ações individuais, que necessariamente deverão ser distribuídas para este Juízo, em face da prevenção decorrente deste processo. Retifique-se a autuação para exclusão dos demais reclamantes. Deve ainda a parte autora remanescente indexar aos autos o arquivo de dados .PJC das suas contas, no prazo de 15 dias. O referido arquivo é criado através da função ‘exportar’ do programa PjeCalc Cidadão, e o procedimento de indexação é facilmente explicado através orientações postadas pelos diversos regionais trabalhistas, a exemplo daquela informada pelo TRT da 16ª Região: https://www.trt16.jus.br/sites/portal/files/roles/pje/publico/AdvogadoAnexararquivodoPJeCalcCidadaonoPJe.pdf. Após, vista à demandada dos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 8 dias, a teor do art. 879, § 2º, da CLT. Havendo impugnação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento pelo fluxo correspondente (decisão geral). ARACAJU/SE, 05 de maio de 2026. ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ODETE MARIA LINS DE AMORIM - LINDINALVA SENA DE JESUS SANTOS - GILVANDA MARIA SANTOS - ELIENE SILVA TRANCOSO FRAGA - SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

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