Processo 0000575-22.2019.8.06.0156
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0000575-22.2019.8.06.0156 APELAÇÃO CÍVEL DE REDENÇÃO APELANTE: MARIA HELENA TINOCO DE PAULA PESSOA APELADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE REDENÇÃO (REDENÇÃOPREV). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
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