Processo 0000575-38.2025.8.25.0041

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23223/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822169 NÚMERO ÚNICO: 0000575-38.2025.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202573000433 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE APELADO - DEILZA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FURTO DE EQUIPAMENTOS. REDUÇÃO DO DANO MORAL E AFASTAMENTO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 4.000,00, DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR APROXIMADAMENTE DEZ DIAS. A SENTENÇA TAMBÉM HAVIA REJEITADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA, APLICANDO-LHE MULTA POR SUPOSTO CARÁTER PROTELATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA OCASIONADA POR FURTOS E VANDALISMO EM EQUIPAMENTOS DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA FORTUITO EXTERNO OU RISCO INERENTE À ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO); (II) SABER SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MINORAÇÃO; E (III) SABER SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC APLICADA NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. O FURTO DE EQUIPAMENTOS E CABOS DA REDE DE CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO CONSTITUI FORTUITO INTERNO. O EVENTO INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXPLORADA, INSERINDO-SE NO DEVER DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA, NÃO ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE.5. A SUSPENSÃO TOTAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL POR PRAZO PROLONGADO SUPERA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO A PROVA ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MINORADO PARA R$ 2.000,00. A QUANTIA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E ENCONTRA-SE EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEMANDAS IDÊNTICAS ORIGINÁRIAS DA MESMA LOCALIDADE.7. A MULTA APLICADA COM FULCRO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC DEVE SER AFASTADA. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE BUSCAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O ALCANCE DA PROVA DOCUMENTAL E DO NEXO CAUSAL, SEM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, NÃO JUSTIFICA A PENALIDADE PECUNIÁRIA.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00 E EXCLUIR A MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE…

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