Processo 0000575-41.2025.5.06.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000575-41.2025.5.06.0001 RECORRENTE: CLARO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: IZABELE TAMIRE DUTRA SILVA E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dad000 proferida nos autos. ROT 0000575-41.2025.5.06.0001 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. TIM CELULAR S.A. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrente:   Advogado(s):   2. CLARO S.A. LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO (PE17266) Recorrido:   A. DUARTE COSTA EIRELI Recorrido:   Advogado(s):   CLARO S.A. LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO (PE17266) Recorrido:   Advogado(s):   CMD TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS (PE0023091-D) Recorrido:   Advogado(s):   COMANDO TELECOM SERVICOS LTDA FLAVIA ELIANE SILVA DE LIMA CAVALCANTI (PE55395) Recorrido:   Advogado(s):   FELIPE LUIZ SOUZA DA SILVA JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS (PE0023091-D) Recorrido:   Advogado(s):   FELIPE LUIZ SOUZA DA SILVA INFORMATICA EIRELI JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS (PE0023091-D) Recorrido:   Advogado(s):   IZABELE TAMIRE DUTRA SILVA BRUNO FERREIRA DE LUCENA PONTES (PE31489) CELSO RODRIGUEZ DA SILVEIRA (PE0026732-D) SAMUEL PÉRICLES DE SARAIVA SAMPAIO FILHO (PE29004) Recorrido:   Advogado(s):   JB COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ROBERTA PEREIRA DA SILVA (PE44734) Recorrido:   Advogado(s):   L F GOMES PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ROBERTA PEREIRA DA SILVA (PE44734) Recorrido:   Advogado(s):   L R G TELECOMUNICACOES LTDA ROBERTA PEREIRA DA SILVA (PE44734) Recorrido:   LIDER TELECOM NEGOCIOS DE SERVICO LTDA Recorrido:   M. ROSA DE LIMA LTDA Recorrido:   Advogado(s):   S.W.A.T. MOBILE LTDA JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS (PE0023091-D) Recorrido:   Advogado(s):   TECNOLOGIA DA INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA FLAVIA ELIANE SILVA DE LIMA CAVALCANTI (PE55395) Recorrido:   Advogado(s):   WANESSA COSTA DE CARVALHO JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS (PE0023091-D) Recorrido:   Advogado(s):   TIM CELULAR S.A. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121)   Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). RECURSO DE: TIM CELULAR S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/06/2026 - Id 41802bb; recurso apresentado em 25/06/2026 - Id d78eada). Representação processual regular (Id 9b63175,ebeb6de ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 209d8fb : R$ 113.065,19; Custas fixadas, id 209d8fb : R$ 2.261,30; Depósito recursal recolhido no RO, id 34c946e : R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 4bef40b, fa35ff7 ; Condenação no acórdão decrescida, id 1357bc9 : R$ 2.000,00; Custas decrescidas no acórdão, id 1357bc9 : R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e78602c : R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do…

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