Processo 0000575-54.2025.8.25.0068

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202582000582 NÚMERO ÚNICO: 0000575-54.2025.8.25.0068 REQUERENTE : MARIA MENDONCA ANDRADE MOTA ADV. : BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO....: ANTE O AVANÇADO ESTÁGIO INSTRUTÓRIO, NECESSÁRIA A DELIMITAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO A FIM DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. O TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ RESULTOU NAS SEGUINTES TESES: NAS AÇÕES EM QUE O PARTICIPANTE CONTESTA SAQUES EM SUA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP, O ÔNUS DE PROVAR CABE: A) AO PARTICIPANTE, QUANTO AOS SAQUES SOB AS FORMAS DE CRÉDITO EM CONTA E DE PAGAMENTO POR FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG), POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO INCABÍVEL A INVERSÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC) OU A REDISTRIBUIÇÃO (ART. 373, § 1º, DO CPC) DO ÔNUS DA PROVA; B) AO RÉU, QUANTO AOS SAQUES SOB A FORMA DE SAQUE EM CAIXA DAS AGÊNCIAS DO BB, POR SER FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. NENHUMA RELEVÂNCIA POSSUI O REFERIDO TEMA PARA O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO, POIS AQUI SE DISCUTE, UNICAMENTE, A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES E CORREÇÃO MONETÁRIA INERENTES À ADMINISTRAÇÃO DO PASEP PELO DEMANDADO, CUJA LEGITIMIDADE PASSIVA FOI RECONHECIDA TAMBÉM EM SEDE DE REPETITIVOS QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1150. VERIFICO, POR SUA VEZ, QUE O DEMANDADO POSTULOU REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL CONTÁBIL EM SUA CONTESTAÇÃO. LOGO, DISPENSA-SE A INTERVENÇÃO DA COORDENADORIA DE PERÍCIAS DO TJSE, A QUAL AUXILIA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS POR PARTES BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARA A ELUCIDAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL É INDISPENSÁVEL. NÃO SE TRATA DE FACULDADE, MAS DE NECESSIDADE TÉCNICA PARA A CORRETA RESOLUÇÃO DA LIDE. DEFIRO, POIS, A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PELO RÉU EM SUA DEFESA. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 95 DO CPC, CABERÁ À PARTE RÉ O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EM RAZÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA AFERIÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, ASSIM COMO EM RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADA PELO EXEQUENTE, DETERMINO A SECRETARIA QUE PROCEDA A NOMEAÇÃO DE PERITO NA ESTABILIDADE CONTÁBIL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. FIXO, DESDE JÁ, OS HONORÁRIOS EM R$664,04, ADVIRTINDO QUE, EM NÃO SENDO ACEITO O VALOR, SERÁ NOMEADO DE IMEDIATO NOVO PERITO. DEVERÁ O REQUERIDO DEPOSITAR O VALOR EM JUÍZO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO E DE ARCAR COM O ÔNUS DA NÃO REALIZAÇÃO. COM A ACEITAÇÃO DO PERITO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA: I - ARGUIR O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO; II - INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO; III - APRESENTAR QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 465, CPC). APÓS O CARTÓRIO DEVERÁ INTIMAR O PERITO PARA QUE ESTE INFORME A DATA, LOCAL E HORÁRIO DO EXAME, DEVENDO A SECRETARIA REALIZAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DESTES DADOS. FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO.

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