Processo 0000575-72.2025.5.08.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000575-72.2025.5.08.0005 RECLAMANTE: TARCISIO FERNANDO NEPOMUCENO NASCIMENTO RECLAMADO: ITRANSITO TECNOLOGIA E SEGURANCA DA INFORMACAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e3c56a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - C O N C L U S Ã O ANTE O EXPOSTO, DECIDE A MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR TARCÍSIO FERNANDO NEPOMUCENO NASCIMENTO CONTRA ITRANSITO TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO S/A JULGAR PROCEDENTE EM PARTE PARA: I – INDEFERIR A INICIAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO, EXTINGUINDO-O SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; II – DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE, COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO PACTO; III – CONDENAR A RECLAMADA A: A) PROCEDER O REGISTRO DE BAIXA DA CTPS DO RECLAMANTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$-200,00, ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS, A REVERTER AO RECLAMANTE; B) ENTREGAR AS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO AO RECLAMANTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, CORRESPONDENTE AO VALOR DAS PARCELAS A QUE O AUTOR TERIA DIREITO; C) PAGAR AO RECLAMANTE, NO PRAZO DE 48 HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, O VALOR DE R$-312.086,17, A TÍTULO DE SALDO DE SALÁRIO (21 DIAS), AVISO PRÉVIO (39 DIAS), 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (08/12), FÉRIAS PROPORCIONAIS+1/3 (04/12), FGTS+40% DE TODO O PACTO (CUJOS VALORES DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA), MULTA DO ART. 477 DA CLT, HORAS EXTRAS 50% E SEUS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS+1/3, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, E NO FGTS+40% (CUJOS VALORES DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA), INTERVALO INTRAJORNADA, TUDO JÁ ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA RECLAMADA NA QUANTIA DE R$-46.812,93. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO RECLAMANTE PELA SECRETARIA DA VARA PARA SAQUE DO FGTS DEPOSITADO. DEVERÁ A RECLAMADA RECOLHER O VALOR DE R$-53.494,44, A TÍTULO DE INSS/PATRONAL, BEM COMO DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA RETER E RECOLHER O VALOR DE R$-46.521,81, A TÍTULO DE INSS/SEGURADO E IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELO RECLAMANTE. IMPROCEDEM AS DEMAIS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELO RECLAMANTE NO VALOR DE R$-15.992,96, CALCULADAS SOBRE A PARTE SUCUMBENTE DO VALOR DADO À CAUSA DE R$-799.648,07, DAS QUAIS FICA ISENTO NOS TERMOS DA LEI. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$-8.247,87, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA APURADO R$-412.393,54. AS PARTES SÃO CONSIDERADAS INTIMADAS COM A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA VIA DJEN. NADA MAIS./////  JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITRANSITO TECNOLOGIA E SEGURANCA DA INFORMACAO S/A

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