Processo 0000575-75.2025.8.04.5100
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Francisco Mata Freitas em face do Banco Santander, perante a Vara Cível da Comarca de Juruá/AM. O autor, aposentado e beneficiário do INSS, afirma que identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada ao contrato nº 874548285-4, supostamente aberto
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