Processo 0000575-88.2026.8.04.3500

Trata-se de ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia c/c indenização por danos morais, ajuizada por Antônio Kassio Pereira dos Santos em face de Boa Vista Serviços S.A., sob a alegação de inscrição indevida de seu nome em cadastro de proteção ao crédito sem a prévia comunicação exigida pelo art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida (mov. 9.1). Citada, a

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