Processo 0000576-17.2026.5.23.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ACPCiv 0000576-17.2026.5.23.0066 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RÉU: ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TUPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a18533f proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. Com fulcro no art. 800 da CLT, retiro o feito da pauta de audiências iniciais do dia  29/07/2026 e suspendo  o trâmite processual, tendo em vista a apresentação tempestiva de exceção de incompetência territorial pela ré. 2. Após, intime-se a excipiente, por seu patrono, para ciência da presente decisão. 3. Intime-se a parte excepta, por seu patrono, dando-lhe ciência da exceção de incompetência arguida e da retirada do feito da pauta de audiências. Na mesma oportunidade, intime-se a parte excepta para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a exceção sob pena de preclusão e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela excipiente como fundamentos da exceção, e para informar se pretende produzir provas orais em audiência para instrução da exceção de incompetência territorial, sob pena de presunção negativa. 4. Na havendo manifestação da parte excepta, façam os autos conclusos para apreciação da exceção de incompetência territorial. 5. Havendo  impugnação à exceção de incompetência territorial pela parte excepta, dê-se vistas à excipiente, pelo prazo de 05 dias, e, no mesmo prazo, intime-se a mesma para que informe se pretende produzir provas orais em audiência para instrução da exceção de incompetência territorial, sob pena de presunção negativa e encerramento da instrução processual da exceção. 6. Decorridos os prazos das deliberações anteriores, façam os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de designação de audiência para instrução da exceção.   SORRISO/MT, 21 de julho de 2026. LIVIA FREITAS XAVIER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TUPA

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