Processo 0000576-22.2023.8.16.0048

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO DE 30 DIAS       O(A) Juiz(íza) de Direito ARTHUR ARAÚJO DE OLIVEIRA, da Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de , sob nº 0000576-22.2023.8.16.0048, em que é(são) requerente(s)DESAPROPRIAÇÃOporServidão Administrativa COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, e requerido(s) ANGELA MARIA BONFANTE DOS SANTOS, JOSE VALERO EGIDO, e que por este A TODOS OS INTERESSADOS, em cumprimento ao determinado no art. 34 doCOMUNICA Decreto-Lei nº 3.365/1941, que foi desapropriado o bem [  para a anotação da servidão da área de  563,32 m², junto a matrícula nº 13147, relativa ao Lote 37, com área de 6,00 alqueires paulistas, iguais a 14,5 hectares ou sejam  145.200,00m², situado na Gleba Massapé tudo em conformidade com a decisão judicial que segue parcialmente transcrita:],   “ 1. Promova-se a realização do registro conforme determinado em sentença. 2. Intimem-se os requeridos para comprovarem, em 10 (dez) dias, a propriedade sobre o bem e quitação de eventuais dívidas fiscais sobre o imóvel, na forma do art. 34 do Decreto-Lei 3365/41. 3. Determino a publicação de edital para conhecimento de terceiros na forma do art. 34 do Decreto-Lei 3365/41. 4. Após, tornem para a análise da expedição de alvará.  Diligências necessárias..”   O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Eu, Gislaine Ferreira Cardoso, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Assis Chateaubriand, 29 de julho de 2026. ARTHUR ARAÚJO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO   : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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