Processo 0000576-37.2026.8.25.0025

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202667000588 NÚMERO ÚNICO: 0000576-37.2026.8.25.0025 REQUERENTE : ROSILANE CRUZ SANTOS ADV. : JORGE ICARO DE SANTANA HORA - OAB: 14919-SE REQUERIDO : PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A REQUERIDO : STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO/DESPACHO....: 1. PREAMBULARMENTE, VERIFICO QUE A AUTORA ADUNOU PROVA SUFICIENTE A REVELAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL (PP. 24), O QUE POSSIBILITA QUE ESTE JUÍZO APRECIE O PEDIDO DE BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL. COM EFEITO, ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO SUPRACITADA, NÃO FORAM IDENTIFICADOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 98 DO CPC) PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE, RAZÃO PELA QUAL CONCEDO À AUTORA OS BENEPLÁCITOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ADVERTINDO QUE ESTE DIREITO É PESSOAL, NÃO SE ESTENDENDO A LITISCONSORTE OU A SUCESSOR DO BENEFICIÁRIO, SALVO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO EXPRESSOS. 2. TAMBÉM CONSTATO A) NÃO SER O CASO DE DETERMINAR QUE A AUTORA EMENDE OU COMPLETE A INICIAL, PORQUANTO SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS, NESSE PRIMEIRO EXAME, OS REQUISITOS ESSENCIAIS (ARTS. 319 E 320 DO CPC) E POR NÃO TER IDENTIFICADO PRIMO ICTO OCULI AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 330 DO CPC; E B) DA CAUSA NÃO SE AMOLDAR NAS HIPÓTESES DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (ART. 332 DO CPC). LOGO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 334 E SS. DO CPC. 3. PROSSEGUINDO, NÃO SE DESCONHECE A PREVISÃO LEGAL DE QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) SOMENTE NÃO SERÁ REALIZADA QUANDO, ALÉM DOS CASOS DE INADMISSIBILIDADE DA AUTOCOMPOSIÇÃO, AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM DESINTERESSE NA SOLUÇÃO CONSENSUAL. SUCEDE-SE QUE, PODENDO A CONCILIAÇÃO SER OBTIDA A QUALQUER MOMENTO NO CURSO DA DEMANDA E, JÁ TENDO A AUTORA DECLINADO DA REALIZAÇÃO DA ASSENTADA, NÃO SE ENTREVÊ QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA QUE DÊ CELERIDADE À TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E ESTABELEÇA COM CELERIDADE OS CONTORNOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE. FORTE EM TAIS RAZÕES, DEIXO DE DESIGNAR, POR ORA, AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, SEM PREJUÍZO DE O FAZER EM MOMENTO POSTERIOR, SE QUAISQUER DAS PARTES A REQUERER OU CASO SE MOSTRE VIÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE. COM EFEITO, CITE-SE O RÉU, ELETRONICAMENTE, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER DEFESA NA FORMA DOS ARTS. 335 E SS E/OU 343 E SS. DO CPC, SOB PENA DE SEREM REPUTADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA (ART. 344 DO CPC), COM OBSERVÂNCIA, AINDA, DA PREVISÃO DO ART. 437 CAPUT DO CPC. (...) 6. POR FIM, CONVÉM SALIENTAR QUE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA SOMENTE DEVE SER LEVADA A EFEITO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO HOUVER RISCO PARA A EFICÁCIA DA MEDIDA NA HIPÓTESE DE SER DEFERIDA, SITUAÇÃO QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. NO CASO DOS AUTOS, VISLUMBRA-SE QUE SE MOSTRA PRUDENTE A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA FASE DE SANEAMENTO DA DEMANDA.

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