Processo 0000576-61.2026.8.25.0017

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202672100585 NÚMERO ÚNICO: 0000576-61.2026.8.25.0017 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV. : ARTHUR IRWIN ROSA SANTOS GÓIS - OAB: 14057-SE EXECUTADO : CRT SERVIÇOS EIRELLI DECISÃO....: TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS EM DESFAVOR DE CRT SERVIÇOS LTDA, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE MULTA AMBIENTAL, CONSUBSTANCIADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 34746. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PERFAZ A QUANTIA DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). A ANÁLISE VESTIBULAR DA EXORDIAL REVELA QUE A PRETENSÃO EXECUTIVA OSTENTA VALOR INFERIOR AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TAL CIRCUNSTÂNCIA ATRAI A INCIDÊNCIA DAS BALIZAS FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO AS DIRETRIZES ENCARTADAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. O ALUDIDO PRECEDENTE VINCULANTE E O RESPECTIVO ATO NORMATIVO CONDICIONAM O AJUIZAMENTO E O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR À DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA, NOTADAMENTE O PROTESTO DO TÍTULO EXEQUENDO OU A TENTATIVA FRUSTRADA DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. A REFERIDA EXIGÊNCIA CONSAGRA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E ERIGE A PRÉVIA TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO A PRESSUPOSTO PROCESSUAL INTRÍNSECO AO INTERESSE DE AGIR DO ENTE FAZENDÁRIO. VEJAMOS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA . LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591 .033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL . MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF - RE: 1355208 SC, RELATOR.: MINISTRO PRESIDENTE, DATA DE JULGAMENTO: 25/11/2021, TRIBUNAL PLENO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/12/2021) DO EXAME DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL, INFERE-SE A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO DE Nº 2026008652. AUSENTE, TODAVIA, A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA EXIGIDAS PELA NOVEL SISTEMÁTICA PROCESSUAL PARA LITÍGIOS DESSA MONTA. O ENTE MUNICIPAL NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE PROTESTO DA REFERIDA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE QUE ATESTE A TENTATIVA FORMAL DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO DÉBITO IMEDIATAMENTE ANTES DA JUDICIALIZAÇÃO. CUMPRE ASSEVERAR QUE A MERA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE E NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE ATOS AUTÔNOMOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO TÍTULO JÁ FORMALIZADO. A INOBSERVÂNCIA DESSE PRESSUPOSTO OBSTA O IMEDIATO RECEBIMENTO DA INICIAL, IMPONDO-SE A ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO ADOTADO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EME

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