Processo 0000576-62.2022.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202280000580 NÚMERO ÚNICO: 0000576-62.2022.8.25.0062 REQUERENTE : MARIA ZÉLIA DA SILVA MILITÃO ADV. : KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA ADV. : JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808-SE ADV. : JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE ADV. : SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR MARIA ZÉLIA DA SILVA MILITÃO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., OBJETIVANDO A RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS E O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DO ABONO SALARIAL DO PASEP REFERENTE AOS ANOS-BASE DE 2010 A 2014. POR MEIO DO DESPACHO DE ORGANIZAÇÃO PROBATÓRIA PROFERIDO, ÀS FLS. 347/348, ESTE JUÍZO DELIMITOU O OBJETO LITIGIOSO (OMISSÃO DE CRÉDITOS DE ABONO SALARIAL ENTRE 2010 E 2014), DISTRIBUIU OS ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A AUTORA COLACIONASSE AOS AUTOS DEMONSTRATIVOS DE SUA REMUNERAÇÃO À ÉPOCA (RAIS/CONTRACHEQUES), ESCLARECESSE OS CONTORNOS DE SUA CAUSA DE PEDIR E ATUALIZASSE A PLANILHA DE CÁLCULOS. INSTREITADA A MANIFESTAR-SE, A PARTE AUTORA PETICIONOU ADUZINDO QUE, POR CONTAR COM MAIS DE 67 ANOS DE IDADE E PARCOS RECURSOS ECONÔMICOS, ENCONTRA-SE SOB SEVERO OBSTÁCULO HERCÚLEO PARA OBTER ADMINISTRATIVAMENTE DOCUMENTOS E HISTÓRICOS DATADOS DE MAIS DE UMA DÉCADA ATRÁS. RECLAMANDO A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA FACILITAÇÃO DA DEFESA, PUGNOU PELA REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES JUNTO AO BANCO DO BRASIL E AO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA (EX-EMPREGADOR), CONFORME JUNTADA ÀS FLS. 354/355. POR SUA VEZ, O BANCO DO BRASIL PETICIONOU, ÀS FLS. 357/360, REQUERENDO O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA OU NOVA FIXAÇÃO DE SANEAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, RATIFICOU O INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL POR PROFISSIONAL HABILITADO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. 1. DA FLEXIBILIZAÇÃO PROBATÓRIA E DO DEVER DE COOPERAÇÃO INICIALMENTE, AFASTO O PLEITO DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE DEDUZIDO PELO BANCO RÉU. O PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO É PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC) E PELA BUSCA DA VERDADE REAL, REPELINDO FORMALISMOS EXCESSIVOS QUE ANIQUILEM O DIREITO DE AÇÃO DE INDIVÍDUOS HIPERVULNERÁVEIS, COMO É O CASO DA AUTORA – IDOSA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. A EXIGÊNCIA DE QUE A REQUERENTE APRESENTE, DE FORMA AUTÔNOMA, DADOS CADASTRAIS DA RAIS E CONTRACHEQUES RELATIVOS AO PERÍODO DE 2010 A 2014 REVELA-SE ENCARGO DE EXCESSIVA DIFICULDADE (PROVA DIABÓLICA SECUNDÁRIA). LADO OUTRO, TAIS INFORMAÇÕES CONSTAM OBRIGATORIAMENTE NOS ARQUIVOS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO E NOS SISTEMAS INTERNOS DE AUDITORIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GESTORA. DESTA FORMA, COM FULCRO NO ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA MANIFESTA DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA PELA REQUERENTE, ALTERO A DINÂMICA QUANTO AO ÔNUS DA PROVA PARA TRANSFERIR AOS DETENTORES TÉCNICOS DA DOCUMENTAÇÃO O DEVER DE APRESENTÁ-LA EM JUÍZO. 2. DAS DILIGÊNCIAS REQUISITÓRIAS PARA FINS DE VIABILIZAR O ESCORREITO EXAME DO DIREITO AUTORAL E MUNICIAR A PERÍCIA CONTÁBIL JÁ DEFERIDA NESTES AUTOS, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: OFICIE-SE AO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA/SE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ENVIE A ESTE JUÍZO CÓPIA DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) OU HISTÓRICO FINANCEIRO

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