Processo 0000576-86.2025.8.27.2718

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Usucapião Nº 0000576-86.2025.8.27.2718/TO RÉU : GENIVAL AMANCIO CHAVES (Espólio) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : MARINALDA RIBEIRO CHAVES (Inventariante) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) sem patrono nos autos  INTIMADA(S)  do teor da  Decisão  proferida nos presentes autos  (evento 120) , cuja parte dispositiva segue transcrita: "(...)  Diante do exposto, declaro saneados todas as 51 ações de usucapião relacionadas nesta decisão, da ação de reintegração/manutenção de posse n. 0001296-92.2021.8.27.2718 e da cautelar n. 5000067-03.2007.8.27.2718, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, com determinação de produção de prova pericial agrária única, com abrangência sobre as áreas relacionadas às Matrículas n. 5.592 e n. 4.311, sem prejuízo de análise complementar da Fazenda Alvorada, Matrícula n. 6.966, e de outros imóveis eventualmente afetados. Assim, adoto as seguintes providências: 1) independentemente de termo de compromisso, associe-se a todos os feitos, como perita judicial, a engenheira agrônoma  Izabel Cristina Glória de Sousa , CREA/TO n. 210.237/D, já cadastrada no  eproc  ( art. 465 do CPC ); 2) após, intime-se os defensores das partes, por 15 (quinze) dias úteis, para arguirem eventual impedimento ou suspeição, indicarem assistentes técnicos e apresentarem, querendo, quesitos complementares ao do juízo ( §1º do art. 465 e art. 469  do CPC ). Para evitar repetição desnecessária, as partes deverão, sempre que possível, apresentar quesitos objetivos, vinculados ao respectivo processo ou a ponto técnico comum a todas as ações, ficando desde já advertidas de que os quesitos repetitivos, impertinentes, protelatórios ou estranhos ao objeto da perícia poderão ser indeferidos oportunamente; 3) decorrido, intime-se a perita para em 20 (vinte) dias úteis apresentar plano de trabalho com custos e honorários periciais, considerando a realização de perícia única e a necessidade de resposta individualizada para cada processo, a ser instruído com imagens de satélite comparativas de anos anteriores ao início do conflito, fotografias do local, plantas, planilhas, entrevistas com os envolvidos, e esquemas visuais que possam auxiliar a demonstrar claramente as possíveis interseções das áreas, se houverem, assegurando aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com comunicação nos autos, com no mínima 15 (quinze) dias ( §§2º e 3º do art. 465 do CPC  e  art. 473 do CPC ). A proposta deverá discriminar o valor global da perícia e esclarecer que o trabalho abrangerá a análise conjunta das 51 ações de usucapião, da ação de reintegração/manutenção de posse n.  0001296-92.2021.8.27.2718  e da cautelar n.  5000067-03.2007.8.27.2718 , com elaboração de relatório geral e respostas individualizadas por processo; 4) juntado o plano de trabalho, e considerando a gratuidade processual deferida a  TEREZINHA DE JESUS LEITE , associar como entidade interessada, o  ESTADO DO TOCANTINS , intimando eletronicamente sua procuradoria para em 30 (trinta) dias úteis recolher o valor dos custos e honorários periciais, observando o conteúdo da  Resolução n. 232 do Conselho Nacional de Justiça , que  fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 . E decorrido sem manifestação, certifique-se, e desde já proceda-se a bloqueio judicial pelo…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.