Processo 0000576-91.2015.8.04.5300

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lábrea/AM, que extinguiu a presente Ação Civil Pública, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da não realização da citação do requerido. E

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