Processo 0000577-08.2025.8.25.0041

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22928/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822061 NÚMERO ÚNICO: 0000577-08.2025.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202573000435 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE APELADO - FABIANA DE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO - ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO). INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR LONGO PERÍODO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (-). II. NA ORIGEM, A AUTORA É USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE, OS QUAIS ERAM PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE PELA REQUERIDA. ALEGA-SE QUE, A PARTIR DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, O ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE RESIDE COM OUTRAS CINCO PESSOAS, APRESENTOU IRREGULARIDADES, CULMINANDO EM SUSPENSÃO TOTAL POR DEZ DIAS CONSECUTIVOS. TAL SITUAÇÃO IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE ATOS BÁSICOS DE HIGIENE, LIMPEZA E PREPARO DE ALIMENTOS, CAUSANDO ANGÚSTIA, CONSTRANGIMENTO E SOFRIMENTO. RESSALTA-SE QUE A INTERRUPÇÃO OCORREU SEM AVISO PRÉVIO E QUE A REQUERIDA NÃO ADOTOU MEDIDAS MITIGADORAS EFICAZES. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO OU FORÇA MAIOR. (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. (III) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. IV. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, PRESCINDINDO-SE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 14 DO CDC. 2. A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR TEMPO PROLONGADO E INJUSTIFICADO CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE PREVISTO NO ART. 22 DO CDC. O DANO MORAL EM CASOS DE PRIVAÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DE ÁGUA POTÁVEL É CONSIDERADO IN RE IPSA, ANTE A ESSENCIALIDADE DO BEM JURÍDICO AFETADO PARA A HIGIENE, SAÚDE E DIGNIDADE DO INDIVÍDUO. 4. ENTRETANTO, O VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (-) REVELA-SE EXCESSO, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, COMPORTANDO-SE REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 2.000 (-). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - GRUPO 9, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.