Processo 0000577-31.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21086/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600320517 NÚMERO ÚNICO: 0000577-31.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202521900354 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - G.O.D.S.......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - E.C.C................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM TESTEMUNHA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA, À PENA TOTAL INICIALMENTE FIXADA EM REGIME ABERTO, COM INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AFASTAMENTO DE AGRAVANTES, REDUÇÃO DA PENA-BASE E EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES IMPUTADOS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES INDICADAS PELA DEFESA; (III) DETERMINAR SE A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER REDUZIDA; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA E A ADEQUAÇÃO DA PENA DIANTE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIRO CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, POIS A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, APRESENTA COERÊNCIA E HARMONIA, SENDO APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO QUANDO SUAS DECLARAÇÕES ANTERIORES SÃO CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO. O CRIME DE AMEAÇA SE CONFIGURA COM A SIMPLES EXTERIORIZAÇÃO DE PROMESSA DE MAL GRAVE, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCRETIZAÇÃO DO RESULTADO OU ABALO PSICOLÓGICO EFETIVO. O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA SE CONSUMA COM A MERA VIOLAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL, SENDO IRRELEVANTE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO QUANDO COMPROVADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU. A TESE DE AFASTAMENTO DE AGRAVANTES NÃO É CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS A SENTENÇA NÃO APLICOU AS CIRCUNSTÂNCIAS IMPUGNADAS. A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS É CABÍVEL EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SENDO O DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA Nº 983). A SUPERVENIÊNCIA DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA NÃO RETROAGE, IMPONDO A APLICAÇÃO DA PENA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E À GARANTIA DA IRRETROATIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA…

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