Processo 0000577-75.2024.8.27.2728

Interdito Proibitório Nº 0000577-75.2024.8.27.2728/TO REQUERENTE : ALEXANDRE DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : LUCIANA MEIRA DE SOUZA (OAB DF024231) REQUERENTE : RICARDO BRITTO TAQUES ADVOGADO(A) : LUCIANA MEIRA DE SOUZA (OAB DF024231) REQUERENTE : JOSÉ SARAIVA BORGES (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCIANA MEIRA DE SOUZA (OAB DF024231) REQUERENTE : LINDOLFO ANTONIO CABRAL SARAIVA (Representante) ADVOGADO(A) : LUCIANA MEIRA DE SOUZA (OAB DF024231) AUTOR : LUCIANA CABRAL SARAIVA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCIANA MEIRA DE SOUZA (OAB DF024231) REQUERENTE : LINDOLFO ANTONIO CABRAL SARAIVA (Representante) ADVOGADO(A) : LUCIANA MEIRA DE SOUZA (OAB DF024231) REQUERIDO : MARCOS ANTONIO MEDEIROS DE MOURA ADVOGADO(A) : EMANUEL DA CONCEIÇÃO COSTA FILHO (OAB TO007003) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Data/tempo de posse ou esbulho:  A turbação ocorreu em 20/04/2024 e a ameaça de nova invasão se deu em 23/04/2024, conforme narrado na petição inicial (Evento 1, INIC17). Possui documento de cessão:  O autor juntou o "Compromisso Particular de Compra e Venda" firmado com o réu em  19/05/2014  (Evento 1, CONTR16), cujo inadimplemento alega ser a causa da ineficácia do negócio. Posseiros anteriores:  A posse dos autores decorre da propriedade de  JOSÉ SARAIVA BORGES   , CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, conforme consta na matrícula do imóvel (Evento 1, CERT_MATR11). Lote, matrícula (data da certidão) e proprietário do imóvel: Lote nº 1 do Loteamento Piabanha, Gleba 2 - 2ª Etapa. Matrícula nº 742 do Cartório de Registro de Imóveis de Lizarda/TO. Proprietário registral:  JOSÉ SARAIVA BORGES   . Data da certidão:  03/05/2024  (Evento 1, CERT_MATR11). Área total ou parcial da matrícula: Total Memorial georreferenciado: Não. Benfeitorias descritas pelo autor :   Construção de um casebre no local e vistorias constantes para impedir o abandono. Boletim de Ocorrência (número do Bo e data, evento):  Os autores mencionam o registro de ocorrência policial em  25/04/2024  (Evento 1, NOTIFICACAO9). gratuidade da justiça solicitada, deferida ao autor:  Não. CONTESTAÇÃO: Preliminares: — Inépcia da petição inicial, por ausência de nexo lógico entre a narração dos fatos e a conclusão (Evento 56, CONT1). — Impugnação ao valor da causa, por considerá-lo simbólico e não correspondente ao proveito econômico (Evento 56, CONT1). Mérito: — Alegação de que detém a posse mansa, pacífica e "velha" do imóvel desde 19/05/2014, data da assinatura do contrato de compra e venda (Evento 56, CONT1). — Afirmação de que os autores agem de má-fé, simulando uma invasão e comunicando falsamente a ocorrência de crime, devendo ser condenados por litigância de má-fé (Evento 56, CONT1). Gratuidade da justiça solicitada/deferida: Réu Marcos Antonio Medeiros de Moura  : Solicitada (Evento 56, CONT1).  É o relatório. DECIDO.   I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O processo foi parcialmente saneado ao evento 67, oportunidade na qual foram dirimidas as preliminares suscitadas.  As custas processuais foram devidamente recolhidas, mesmo que a destempo, o que não obsta o prosseguimento do feito, em observância ao princípio da primazia da análise de mérito.  II - QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAÍRA A ATIVIDADE PROBATÓRIA Pedidos do autor - existência de posse da parte autora, tempo e delimitação. - A ocorrência de atos de esbulho ou turbação. III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo…

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