Processo 0000577-89.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564000578 NÚMERO ÚNICO: 0000577-89.2025.8.25.0014 REQUERENTE : SAULO BARROS FERNANDES ADV. : KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV. : EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE SENTENÇA....: SENTENÇA SAULO BARROS FERNANDES AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO. PLEITEIA O RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL E SALDO SALARIAL RETIDO DE 09 DIAS. O RITO PROCESSUAL FOI DEVIDAMENTE ADEQUADO PARA O DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A CITAÇÃO ELETRÔNICA DO ENTE PÚBLICO FOI REALIZADA E CERTIFICADA DE FORMA REGULAR NOS AUTOS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, DECRETOU-SE A REVELIA DO RÉU, AFASTANDO-SE OS SEUS EFEITOS MATERIAIS. O MUNICÍPIO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA ARGUINDO NULIDADE CITATÓRIA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PLEITOS DA INICIAL. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. INICIALMENTE, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO FORMULADA PELO ENTE MUNICIPAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O RÉU SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE FALHA TÉCNICA NA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE E-MAILS INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA. CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NOS SISTEMAS DO PODER JUDICIÁRIO CONSTITUI ÔNUS PROCESSUAL EXCLUSIVO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DESSE MODO, EVENTUAIS REESTRUTURAÇÕES ADMINISTRATIVAS INTERNAS NÃO CARACTERIZAM JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR APTAS A ELIDIR A PRECLUSÃO TEMPORAL. LADO OUTRO, O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, HAJA VISTA QUE A QUESTÃO CONTROVERTIDA PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ORAL EM AUDIÊNCIA, AMPARANDO-SE EM ELEMENTOS PURAMENTE DOCUMENTAIS. POIS BEM. QUANTO AOS PLEITOS DE FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, A PRETENSÃO FORMULADA NÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO. EXPLICO. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO VINCULANTE DO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECE QUE OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A TAIS VERBAS, SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU QUANDO COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO FRAUDULENTO DO VÍNCULO POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NO CASO CONCRETO, O VÍNCULO DO TRABALHADOR PERDUROU POR CURTO PERÍODO E INEXISTE COMPROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INSTITUIDORA DOS REFERIDOS DIREITOS, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA. POR OUTRO LADO, MERECE PROSPERAR O PEDIDO RELATIVO AO SALDO DE SALÁRIO DE 09 DIAS TRABALHADO NO MÊS DE OUTUBRO DE 2024. CONFORME SE EXTRAI DAS FICHAS FINANCEIRAS EMITIDAS PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, O PRIMEIRO CONTRATO ADMINISTRATIVO FOI ENCERRADO EM 09/10/2024. OCORRE QUE NÃO CONSTA O LANÇAMENTO DO RESPECTIVO SALÁRIO-BASE PROPORCIONAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO LABORADO NAQUELE MÊS. A RETENÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS GERA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONDUTA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO A PAGAR A SAULO BARROS FERNANDES A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.001,99 (MIL E UM REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), A TÍTULO DE SALDO DE SALÁRIO RETIDO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024. OS VALORES DA CONDENAÇÃO DEVERÃO SER LIQUIDADOS POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, APLICANDO-SE OS SEGUINTES CONSECTÁRIOS: 1) ATÉ 08/12/2021:…

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