Processo 0000577-94.2021.5.10.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000577-94.2021.5.10.0015 RECLAMANTE: DAMIAO DO NASCIMENTO SOUSA RECLAMADO: VGR ENGENHARIA, CONSTRUCOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, VGR SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 672983c proferido nos autos. e-mail: svt15.brasilia@trt10.jus.br - Telefone: (61) 33481544 Atendimento ao público das 10 às 16 horas Exequente: DAMIAO DO NASCIMENTO SOUSA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO -  (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 12/05/2026. Vistos. Considerando que as partes, devidamente intimadas, não apresentaram os cálculos e considerando a  Resolução Administrativa 28/2025, determino a realização de perícia técnica contábil, para elaboração dos cálculos de liquidação, as expensas da parte executada. Nomeia-se como Perito o Sr.  EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS Intime-se o Sr. Perito  para confecção dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observada a elaboração dos cálculos no Sistema PJe-Calc Cidadão (Recomendação n.º 4/2021, de 5 de março de 2021). Observe o Sr. Perito que além da elaboração dos cálculos de liquidação, ficará responsável pelas eventuais retificações/adequações/atualizações necessárias na conta elaborada. Apresentada a conta, as partes deverão ser intimados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Prazo de 8 (oito) dias. Quanto ao pedido de anotação da CTPS e retificação do CAGED, verifico que tais providências visam dar cumprimento ao julgado e regularizar a situação do Reclamante perante os órgãos competentes. Diante da inércia das executadas em cumprir espontaneamente tais obrigações, DEFIRO o pedido para determinar que a Secretaria deste Juízo proceda à anotação da CTPS do Reclamante, com as devidas especificações da sentença, e expeça ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que proceda à retificação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), conforme determinado na r. sentença. Intimem-se as partes. Publique-se. Confiro força de ofício ao presente despacho,   BRASILIA/DF, 13 de maio de 2026. LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VGR ENGENHARIA, CONSTRUCOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

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