Processo 0000578-05.2025.8.25.0037

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31268/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124288 NÚMERO ÚNICO: 0000578-05.2025.8.25.0037 PROCESSO ORIGEM....202571100583 PROCEDÊNCIA........SALGADO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - RIVANE ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO - HORINO JOAQUIM DO CARMO - OAB: 4233/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE SALGADO PROCURADOR MUNICIPAL - LUCIANA VIEIRA FLORESTA - OAB: 7563/SE ADVOGADO - RAINARA VIEIRA ARAUJO - OAB: 14506/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. LEI FEDERAL Nº 14.434/2022. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. PROPORCIONALIDADE DO PISO. ADI Nº 7.222/STF. AFERIÇÃO PELA REMUNERAÇÃO GLOBAL. VENCIMENTO BÁSICO E PARCELAS FIXAS, GERAIS E PERMANENTES. EXCLUSÃO DE VERBAS PESSOAIS, TRANSITÓRIAS, EVENTUAIS, CONDICIONADAS OU INDENIZATÓRIAS. QUINQUÊNIO. INSALUBRIDADE. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. PISO PROPORCIONAL DE R$ 1.619,32. REMUNERAÇÃO COMPUTÁVEL SUPERIOR AO PISO EM TODOS OS PERÍODOS ANALISADOS. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SATISFAZENDO OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONHECIDO. 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE AO DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, À IMPLEMENTAÇÃO E AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022. 3. A REFERIDA LEI DETERMINOU QUE O PISO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM CORRESPONDE A 70% DO PISO ESTIPULADO PARA OS ENFERMEIROS, PERCENTUAL ESTE QUE RESULTA NO VALOR DE R$ 2.375,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) PARA 44 HORAS SEMANAIS. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 7.222, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NÃO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, MAS SIM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. 5. ESTA REMUNERAÇÃO GLOBAL, SEGUNDO OS PARÂMETROS DA SUPREMA CORTE, É COMPOSTA PELO VENCIMENTO BÁSICO SOMADO ÀS PARCELAS DE NATUREZA FIXA, GERAL E PERMANENTE. EXCLUEM-SE DESSE CÔMPUTO AS VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL (COMO TRIÊNIOS E ADICIONAIS DE TITULAÇÃO), AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA OU VARIÁVEL (COMO GRATIFICAÇÕES ATRELADAS A DESEMPENHO OU INSALUBRIDADE) E AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS. 6. A ANÁLISE DA NATUREZA DAS VERBAS  SE PERMANENTES, TRANSITÓRIAS OU INDIVIDUAIS  NÃO É ABSOLUTA E DEPENDE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE AS INSTITUI NO ÂMBITO DE CADA ENTE FEDERATIVO. CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE BALIZAS CLARAS: QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO): É UMA VANTAGEM ADQUIRIDA EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO INDIVIDUAL DO SERVIDOR. O STF FOI EXPLÍCITO AO EXCLUIR DO CÁLCULO DO PISO AS VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL OU PESSOAL. COMO NÃO É PAGO DE FORMA GERAL E IMPESSOAL A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO, NÃO COMPÕE A REMUNERAÇÃO GLOBAL PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO PISO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: É VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E CONDICIONADA, DEVIDA…

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