Processo 0000578-30.2025.8.04.5100
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão Consignado RCC c/c Danos Materiais e Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCO SIDINEI SOUZA CORREA em face do BANCO AGIBANK S.A. O autor afirma ser beneficiário de prestação continuada à pessoa com deficiência e sustenta que não contratou cartão de crédito consignado na modalidade Reserva de Cartão Consignável (RCC). Relata que procurou a instituição financeira para contratar um emprést
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