Processo 0000578-54.2025.8.25.0053

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202588000146 NÚMERO ÚNICO: 0000578-54.2025.8.25.0053 REQUERENTE : ROSENEIDE SANTOS DE JESUS ADV. : FERNANDA LOUISE NOBRE FARIAS - OAB: 12744-SE REQUERIDO : CARTÓRIO DO 8º OFICIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DE ARACAJU ADV. : DIEGO DANTAS SANTOS - OAB: 5313-SE DECISÃO....: DECISÃO CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CARTÓRIO PIERETE – 8º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE ARACAJU EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. SUSTENTA O EMBARGANTE, EM SÍNTESE: A) A NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO E NÃO DE RÉU, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DECORRENTE DE SUA ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL; B) O RISCO DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E AO PROVIMENTO Nº 149 DO CNJ CASO MANTIDA A ORDEM DE EXIBIÇÃO DA CÓPIA INTEGRAL DO LIVRO DE REGISTROS, POR CONTER DADOS SENSÍVEIS DE TERCEIROS ALHEIOS AO PROCESSO. É O RELATÓRIO. DECIDO. CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, MERECEM ACOLHIMENTO PARCIAL. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SEU ARTIGO 1.022, PREVÊ O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. NO TOCANTE AO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE CLASSE DO TITULAR DO CARTÓRIO PARA TERCEIRO INTERESSADO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. A SUA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO, NA CONDIÇÃO DE REQUERIDO, JUSTIFICA-SE ESTRITAMENTE PELA SUA LEGITIMIDADE AD CAUSAM DECORRENTE DA ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL PARA O CUMPRIMENTO DO ATO REGISTRAL ALMEJADO. O FATO DE PERMANECER COMO REQUERIDO, CONTUDO, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA SEM PRETENSÃO RESISTIDA, NÃO ENSEJARÁ A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA (CUSTAS E HONORÁRIOS) EM CASO DE PROCEDÊNCIA, O QUE AFASTA O RECEIO DE PREJUÍZO FINANCEIRO MANIFESTADO. PORTANTO, FICA MANTIDO O CARTÓRIO NO POLO PASSIVO DA LIDE, EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE SUA ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL QUANTO AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE À ORDEM DE EXIBIÇÃO DO LIVRO DE REGISTROS, ASSISTE RAZÃO AO DELEGATÁRIO. A DETERMINAÇÃO DE ENVIO DA CÓPIA INTEGRAL DO LIVRO ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PRIVACIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), EXPONDO INFORMAÇÕES DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL DEVE FICAR ADSTRITA, UNICAMENTE, À FOLHA E AO TERMO QUE DIGAM RESPEITO AO ASSENTO DE NASCIMENTO DA REQUERENTE. ADEMAIS, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, ESTE JUÍZO VERIFICA A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO FORMAL DO ANDAMENTO PROCESSUAL NO TOCANTE AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. SENDO O ENDEREÇO REQUISITO ESSENCIAL DA PEÇA INAUGURAL (ART. 319, II, DO CPC), É OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO, AO DESPACHAR A EXORDIAL, FISCALIZAR A PRESENÇA DE TAIS REQUISITOS, O QUE, EM RELAÇÃO AO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, DEVE SER CONSTATADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, A FIM DE VERIFICAR, INCLUSIVE, A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DESTE JUÍZO ELEGIDO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CARTÓRIO PIERETE E, CONCOMITANTEMENTE, CHAMO O FEITO À ORDEM, DETERMINANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:

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