Processo 0000578-56.2025.5.19.0058

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000578-56.2025.5.19.0058 AUTOR: LHSS (PESSOA COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS) RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01c0936 proferido nos autos. DESPACHO 1 - A sentença foi ILÍQUIDA e transitou em julgado SEM reformas. 2 - Ao setor de cálculos para liquidação, deduzindo-se o valor do depósito recursal, devendo observar a reforma do julgado. 3 - Em seguida, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, notifiquem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação acerca dos cálculos no prazo legal. 3.1 - Caso o valor da contribuição previdenciária seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) , a UNIÃO FEDERAL (PGF/INSS) deverá ser intimada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (art. 879, § 3º da CLT, e Resolução Administrativa 32-11 do E. TRT - 19ª região c/c Art. 1° da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47/2023 e alterações posteriores). 4 - Ato contínuo, libere-se o valor do depósito recursal, caso haja, à parte exequente até o limite da execução, nos termos do art. 108, I, da Consolidação Geral dos Provimentos do TST. 5 - Desde já, intime-se a parte exequente-reclamante, por seu Advogado (a) para FORNECER INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PRÓPRIAS (BANCO, PREFIXO DA AGÊNCIA, OPERAÇÃO, NÚMERO DA CONTA, CPF ETC.), devendo informar, se já não estiver nos autos, a numeração de sua documentação pessoal e apresentar a mesma na Secretaria, inclusive o número do PIS-PASEP-NIT. Após o que, os alvarás serão expedidos para pagamentos dos respectivos créditos, com os acréscimos legais e as deduções tributárias cabíveis, que devem ser recolhidas no momento do pagamento, para emissão de alvará CONTA A CONTA. 6 - Na oportunidade, o Advogado da parte deverá também indicar seus próprios dados bancários, que devem ser distintos daqueles da parte exequente. dgls SANTANA DO IPANEMA/AL, 17 de agosto de 2026. EDNALDO DA SILVA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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