Processo 0000578-58.2024.8.25.0063

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22926/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819609 NÚMERO ÚNICO: 0000578-58.2024.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202456500265 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - PAULO PEREIRA LIMA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE APELANTE - ATACADO LIMA LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE APELADO - FASOUTO - FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADVOGADO - GUSTAVO LAPORTE - OAB: 1893/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA FISCAL E CONTRATO DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E CONSTITUIU, DE PLENO DIREITO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 30.633,45 (TRINTA MIL SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), FUNDAMENTADO EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS REPRESENTADO POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A ASSINATURA DE TERCEIRO NO CANHOTO DE RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL RETIRA A LIQUIDEZ E A CERTEZA DA DÍVIDA PARA FINS DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO; E (II) SE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM OBEDECER AO QUANTO PACTUADO LIVREMENTE PELAS PARTES OU SE DEVEM SER SUBSTITUÍDOS PELA TAXA SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E CONTRATO DE FORNECIMENTO PREENCHE O REQUISITO DA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. NAS RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, É APLICÁVEL A TEORIA DA APARÊNCIA, REPUTANDO-SE VÁLIDA A ENTREGA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO DA DEVEDORA A PESSOA QUE SE IDENTIFICA COMO APTA A RECEBÊ-LAS, INDEPENDENTEMENTE DE SER REPRESENTANTE LEGAL OU POSSUIR PODERES FORMAIS DE GERÊNCIA.3. NÃO LOGRANDO OS EMBARGANTES ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR (ART. 373, II, CPC), ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGADA FALSIDADE DA ENTREGA, SUBSISTE O DEVER DE PAGAR O DÉBITO APONTADO.4. PREVALECE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E A FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS (*PACTA SUNT SERVANDA*), SENDO LÍCITA A APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NA CLÁUSULA 6ª DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, EM DETRIMENTO DA TAXA SELIC, QUANDO AUSENTE PROVA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VII, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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