Processo 0000578-73.2025.5.21.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000578-73.2025.5.21.0002 RECORRENTE: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (1) Acórdão Embargos de Declaração em Recurso Ordinário n.º  0000578-73.2025.5.21.0002 Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Embargante: 9006 SUITES Advogado(a): Marcos César Maurício de Souza Junior Embargado(a): Acórdão de Id. aa17fca Embargado(a): SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE Advogado(a): Roberto Amorim Origem: 1ª Turma     DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela empresa em face de acórdão que deu parcial provimento a ambos os recursos, mantendo a condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de omissão e contradição em relação a critérios do IUJ Regional, da Súmula nº 04 do TRT-21 e da Lei nº 11.771/2008; (ii) analisar vício na valoração das provas, incluindo o laudo pericial, prova oral e o afastamento de precedentes; (iii) avaliar omissão sobre o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A distinção entre "hotel" e "motel" é irrelevante para fins de caracterização da insalubridade, prevalecendo o uso público ou coletivo de grande circulação e a natureza do resíduo coletado. 4. A aplicação da Súmula nº 448, II, do TST afasta a aplicação do art. 23 da Lei nº 11.771/2008, pois a privacidade do hóspede não altera a natureza biológica do resíduo, nem reduz o risco de contágio do trabalhador. 5. O magistrado possui liberdade para valorar as provas, sendo o afastamento do laudo pericial justificado pela aplicação da Súmula 448, II, do TST. 6. A escolha dos depoimentos testemunhais e a não observância de precedentes regionais foram consideradas válidas, seguindo a diretriz da Corte Superior Trabalhista (TST). 7. O acórdão foi omisso quanto ao uso de EPIs, mas a omissão é irrelevante para o desfecho, uma vez que o fornecimento de EPIs não elimina totalmente o risco de contágio por agentes biológicos provenientes de lixo urbano. 8. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais, pois a tese adotada no acórdão afasta, por incompatibilidade lógica, a aplicação dos preceitos em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1) A distinção entre hotel e motel não é determinante para a caracterização da insalubridade, sendo relevante o uso público ou coletivo e a natureza do resíduo. 2) A aplicação da Súmula 448, II, do TST, afasta a aplicação do art. 23 da Lei nº 11.771/2008. 3) O julgador possui liberdade para valorar as provas, especialmente em relação ao enquadramento na Súmula 448, II, do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 371 e 1.026, § 2º; Lei nº 11.771/2008, art. 23. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 04 do TRT-21; Súmula nº 448, II, do TST; Súmula nº 297 do TST. Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST; Súmula nº 460 do STF.   I - RELATÓRIO: Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por 9006 SUITES (Id. 10caf0f), contra o Acórdão de Id. aa17fca, que deu provimento parcial ao recurso…

Ver a publicação completa →

O TRT21 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.