Processo 0000578-76.2024.8.19.0014

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I - Relatório Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor de MAIQUE PEREIRA DA SILVA, já qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 24-A da Lei nº 11.340 de 2006 e no art. 150 do Código Penal, esse último com a aplicação da agravante do art. 61, II, f , do Código Penal. Narra a inicial acusatória, em síntese, que o autor, de forma livre, consciente e voluntária, descumpriu medida protetiv

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