Processo 0000578-90.2026.5.07.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000578-90.2026.5.07.0014 RECLAMANTE: ODAIR JOSE LIMA DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: JOSE GERARDO ROCHA JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ffe1e9 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que há audiência designada, nos presentes autos, desde o dia 24/04/2026 (data de distribuição desta ação judicial), para a pauta do dia 01/06/2026, às 09h:11min. Certifico, ainda, que o reclamado JOSE GERARDO ROCHA JUNIOR foi devidamente notificado da referida assentada desde o dia 13/05/2026, conforme Id 53e17f2. Certifico, destarte, que a patrona do reclamado JOSE GERARDO ROCHA JUNIOR requereu o adiamento da audiência designada para o dia 01/06/2026, às 09h:11min, alegando que possui outras audiências marcadas para a mesma data e em horários próximos (Id a85e688). Certifico, nesse sentido, que a advogada da parte ré alegou que terá duas outras audiências (com parte distinta desta ação), no mesmo dia, às 09h:10min e 09h00min, na 10ª VT de Fortaleza/CE e na Vara Única de Pacajus/CE, respectivamente, das quais a reclamada teria tido ciência anteriormente. Certifico, por fim, que a advogada da parte ré habilitou-se nos presentes autos em 26/05/2026 - Id 982efec, data posterior à designação das audiências no juízo da 10ª VT de Fortaleza/CE e na Vara Única de Pacajus/CE - conforme informado pela própria patrona da parte demandada na manifestação (Id 0e895f2). Nesta data, 28 de maio de 2026, eu, NAIANA BATISTA CORREIA PAULINO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc.  Ante a certidão supra, inicialmente, é fundamental salientar que a patrona da reclamada (Dra. BEATRIZ DE OLIVEIRA GUALBERTO CARDOSO), quando se habilitou nos presentes autos (em 26/05/2026 - Id 982efec), já tinha ciência das datas das audiências designadas nos juízos da 10ª VT de Fortaleza/CE e da Vara Única de Pacajus/CE, pois, conforme os documentos juntados pela mesma (Id faf1273/88d5260), as designações nestes juízos já haviam ocorrido desde as datas de 20/03/2026 e 24/04/2026, respectivamente. Ademais, destaco que a parte reclamada desta ação foi notificada dezoito dias antes da data da audiência neste Juízo da 14ª VT de Fortaleza/CE. Nesse diapasão, é importante salientar que a CLT, em seu art. 844, §1º, da CLT, possibilita a designação de nova audiência no caso de ocorrência de motivo relevante, o qual, inclusive, deve sempre ser analisado caso a caso, com bastante cautela, para que o adiamento de assentada não gere prejuízo especialmente às partes do processo. In casu, é imperioso ressaltar que o reclamante já espera pela audiência há cerca de um mês e, por uma questão de organização da agenda do(a) advogado(a) da outra parte, não pode ser prejudicada surpreendentemente; sobretudo por se tratar de uma situação de que a patrona da parte demandada já tinha ciência bem anteriormente, conforme a própria patrona apresentou em sua manifestação. Desse modo, com fundamento nos princípios constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/1988), entendo que não há motivo relevante suficiente para redesignar a audiência deste feito, em razão de possível choque de horários de audiências em juízos distintos; mormente por ser plenamente possível o substabelecimento dos poderes pela…

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