Processo 0000579-35.2022.8.08.0015
TJES • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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PROCESSO Nº 0000579-35.2022.8.08.0015 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOAO VICTOR SILVESTRE LOURENCO Advogado do(a) REU: LEONARDO DAS NEVES RIBEIRO - ES29342 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado objetivando a apuração da suposta prática do delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, imputado a JOÃO VICTOR SILVESTRE LOURENÇO. O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito ant
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