Processo 0000579-50.2009.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0000579-50.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ AUGUSTO CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A POLO PASSIVO:ORLANDO MACHADO DE ARAUJO FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A DESTINATÁRIO(S): LUIZ AUGUSTO CAMPOS ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493-A) LUIS ANTONIO BRAGION ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493-A) LUPERCIO LOPES GONCALVES ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493-A) ODAIR LEITE ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493-A) ODECIO GOMES DOS SANTOS ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493-A) OSCAR PIRES DE ANDRADE ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493-A) OSVALDO HIDEAKI SUGANO ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493-A) ORLANDO MACHADO DE ARAUJO FILHO ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457269091) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000579-50.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000579-50.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ AUGUSTO CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A POLO PASSIVO:ORLANDO MACHADO DE ARAUJO FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000579-50.2009.4.01.3400 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª SRª JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA APTE. : LUIS ANTONIO BRAGION E OUTROS ADV. : Roberto Mohamed Amin Junior – OAB/DF nº 28.563-A APTE. : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : OS MESMOS RELATÓRIO A Exm.ª. Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em Embargos à Execução movidos pela União Federal em face da execução promovida por Luiz Antônio Bragion e outros, acolheu em parte os embargos, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos, para determinar que os cálculos sejam feitos da seguinte forma: a) as contribuições recolhidas pelos autores no período de vigência da Lei 7.713/88 devem ser excluídas da base de cálculo do IR daqueles respectivos períodos; b) devem-se considerar, pois, as declarações de ajuste referentes àqueles anos de incidência 01/89 a 12/95; c) os valores eventualmente restituídos na via administrativa devem ser compensados; d) os valores apurados deverão sofrer incidência de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da JF até o dia 31/12/95; a partir de 01/01/96, incidirá apenas a taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária. Sem custas. Devido à sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários do seu advogado, nos termos do art. 21 do CPC.” ID 771695554, fls. 497/501 Luiz Antônio Bragion e outros interpõem recurso de apelação defendendo, em síntese, a rejeição liminar dos Embargos à Execução opostos pela União Federal, já que foram distribuídos sem que fosse juntada…

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