Processo 0000579-58.2026.4.05.0000
TRF5 • Ação Rescisória
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0000579-58.2026.4.05.0000 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CARLOS ANDRE PACIFICO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: RISELLE MARIA MORAIS DE OLIVEIRA - AL10692 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. IDENTIDADE DE PERÍODOS E DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA ANTERIOR COM RESOLUÇÃO DE MÉR
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