Processo 0000579-74.2025.5.05.0561

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000579-74.2025.5.05.0561 RECORRENTE: WESLEY NILTON SOUZA TELES BATISTA RECORRIDO: CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16f3aa1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000579-74.2025.5.05.0561 - Quinta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA DERYCK COSTA DUARTE (BA30354) Recorrido:   Advogado(s):   CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR (BA38746) Recorrido:   Advogado(s):   GUSTAVO ADOLFO VALENCA DA SILVA PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL (BA22373) Recorrido:   Advogado(s):   PAULA CRISTIANE DE CASTRO JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR (BA38746) Recorrido:   Advogado(s):   WESLEY NILTON SOUZA TELES BATISTA EDILANE ALMEIDA DE OLIVEIRA (BA57074) NAYRA VITORIA VALIENSE BARROS (BA81211) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Desnecessário o preparo, nos termos da ADPF n. 616 do STF.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Por oportuno, ressalte-se que, não obstante a parte recorrente não tenha transcrito nas razões recursais o trecho do acórdão recorrido, mostra-se imprescindível avançar na análise do referido tópico recursal, porquanto trata-se de matéria objeto de precedente vinculante cuja observância é obrigatória, conforme destacado no Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232. Constou no acórdão: "Assim, a negligência da Administração Pública só é caracterizada, inclusive, quando ela permanece inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador ou por outro meio idôneo. No caso em tela, os documentos acostados com a defesa de id.441572a  atestam que a EMBASA foi devidamente cientificada das infrações à legislação trabalhista, por meio idôneo, através do comunicados expedidos pelo sindicato profissional. Observa-se também que a própria EMBASA, ciente de todos os problemas da primeira Reclamada, emitiu formalmente notificações administrativas destinadas a esta, buscando o cumprimento dos deveres trabalhistas . Entretanto  sua atuação deixou de abranger a providência essencial e nuclear qualificada pelo art. 121, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2021: a exigência e subsequente retenção da garantia contratual destinada à quitação de verbas…

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