Processo 0000580-13.2024.8.25.0068

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19833/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819889 NÚMERO ÚNICO: 0000580-13.2024.8.25.0068 PROCESSO ORIGEM....202482000586 PROCEDÊNCIA........RIBEIRÓPOLIS GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO - VANESSA LIMA DOS SANTOS - OAB: 11831/SE APELADO - ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA P EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. FRAUDE CARACTERIZADA. IRDR Nº 202500622162 DO TJSE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00. O APELANTE, SEGURADO QUE AUFERE PROVENTOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO, SUSTENTA QUE A QUANTIA FIXADA É ÍNFIMA DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA ASSOCIAÇÃO RECORRIDA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$ 8.000,00, COM FULCRO NO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR SE O VALOR DE R$ 1.000,00, ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO, REVELA-SE INSUFICIENTE PERANTE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DIANTE DA TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DESTE TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO EM TELA É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, UMA VEZ CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR DESCONTOS SEM LASTRO CONTRATUAL. SEGUNDO A TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR Nº 202500622162 (JULGADO EM 25/09/2025), OS DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ORIUNDOS DE FRAUDES PRATICADAS POR ASSOCIAÇÕES CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E A VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO IDOSO. TODAVIA, O ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SOPESAR A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA DO OFENSOR E A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES. NO CASO CONCRETO, O DESCONTO IDENTIFICADO FOI DE R$ 57,60. EMBORA A PARTE RECORRENTE ALEGUE A CONTINUIDADE DAS SUBTRAÇÕES, NÃO CARREOU AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORASSE TAL REITERAÇÃO. ASSIM, INEXISTINDO EVIDÊNCIAS DE DESDOBRAMENTOS FÁTICOS EXCEPCIONAIS OU AGRAVAMENTO SEVERO DA DIGNIDADE PSÍQUICA ALÉM DA PRESUNÇÃO INERENTE AO ILÍCITO, O VALOR DE R$ 1.000,00 AFIGURA-SE CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CUMPRINDO ADEQUADAMENTE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, EMBORA O DANO SEJA CONSIDERADO IN RE IPSA…

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