Processo 0000580-77.2023.8.25.0058

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34977/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601136251 NÚMERO ÚNICO: 0000580-77.2023.8.25.0058 PROCESSO ORIGEM....202378200608 PROCEDÊNCIA........ILHA DAS FLORES GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MARIA AUXILIADORA GONÇALVES CERQUEIRA ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE RECORRIDO - IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE, PROCURADOR MUNICIPAL - RENATO CARLOS CRUZ MENESES - OAB: 2455/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL PRETÉRITA. COISA JULGADA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NA PORTARIA DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. A PARTE RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, VISTO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR NÃO EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.2. O PONTO NODAL DO PRESENTE RECURSO, INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE (EM 13/10/2025  PP. 250/257), CINGE-SE À REFORMA DA SENTENÇA DE ORIGEM, COM O OBJETIVO DE OBTER A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, VERBA ESTA JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR (PROCESSO N.º 201578200092, PP. 103/107).3. O DIREITO À PARIDADE COM O SERVIDOR ATIVO ERA PRERROGATIVA CONCEDIDA AO SERVIDOR INATIVO DE QUE QUALQUER REAJUSTE DADO AO PRIMEIRO GERAVA DIREITO SUBJETIVO DE REAJUSTE AO SEGUNDO, NO MESMO ÍNDICE E NA MESMA PROPORÇÃO AOS RESPECTIVOS INATIVOS. TAL DIREITO SE ENCONTRAVA PREVISTO NO ART. 40, § 8º DA CRFB, SEGUNDO O QUAL OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SERÃO REVISTOS NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, SENDO ESTENDIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.4. DITO ISSO, O CASO DOS AUTOS DISPENSA MAIORES DIGRESSÕES ACERCA DO DIREITO AUTORAL À PARIDADE E INTEGRALIDADE, ASSIM COMO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA EC 20/1998, EC 41/2003 E EC 47/2005, TENDO EM VISTA QUE, NA PORTARIA CONCESSIVA DA APOSENTADORIA DA PARTE RECORRENTE (ANEXADA À INICIAL, PORTARIA N.º 17/2017, DE P. 28) HÁ INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE SE DEU NOS MOLDES DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005, DOCUMENTO ESSE QUE, POR SER PÚBLICO, É DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. HÁ, ASSIM, INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE A RECLAMANTE SE APOSENTOU COM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIAS. 5. QUANTO À GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, O DOCUMENTO DE P. 107 COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, PROFERIDA NO PROCESSO N.º 201578200092, QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA…

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