Processo 0000580-88.2025.8.04.5200
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a configuração da DECADÊNCIA e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) autor(a)(es) do fato, nos termos dos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal. Após cumpridos os procedimentos de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publiqu
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