Processo 0000581-20.2026.5.17.0191

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ConPag 0000581-20.2026.5.17.0191 CONSIGNANTE: ALMEIDA LIMA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA CONSIGNATÁRIO: LUCIANO DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO - EDITAL LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO (DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT)   Destinatário(s): LUCIANO DE JESUS OLIVEIRA   De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) desta Vara do Trabalho de São Mateus/ES, o(s) destinatário(s) acima indicado(s), ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, fica(m) intimado(s): - para ciência da sentença de Id 3e4b968. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na Ação de Consignação em pagamento movida por ALMEIDA LIMA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA em face de LUCIANO DE JESUS OLIVEIRA para declarar extinta a obrigação do Consignante no tocante às verbas e valores expressamente discriminados no TRCT, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pela parte consignatária, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 10,64 dispensada do recolhimento em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Intime-se o consignatário por edital. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Vara à expedição de ofício para a transferência dos valores depositados nos autos (ID. e9dd29b) para a conta vinculada do FGTS do trabalhador mantida junto à Caixa Econômica Federal. Em seguida, arquivem-se os autos. Intimem-se.   SAO MATEUS/ES, 27 de julho de 2026. SILVIA DALLA BERNARDINA DAHER Juíza do Trabalho Substituta   Observação: a(s) peça(s) processual(is) acima mencionada(s) pode(m) ser acessada(s) via internet (http://pje.trtes.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo observar as letras maiúsculas e minúsculas e utilizar o navegador Firefox versão mais recente, digitando a(s) chave(s) de acesso: https://pje.trt17.jus.br/pjekz/validacao/26072716060445800000046849857?instancia=1   SAO MATEUS/ES, 27 de julho de 2026. LEVI FERREIRA CALACA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE JESUS OLIVEIRA

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