Processo 0000581-34.2025.5.21.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Precat 0000581-34.2025.5.21.0000 REQUERENTE: JOAO KLEYTON MACEDO DE MEDEIROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f99ec84 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Constata-se que o valor atualizado do presente precatório foi integralmente quitado, tendo parte sido depositada na conta bancária do(a) exequente, Sr(a). JOAO KLEYTON MACEDO DE MEDEIROS, e parte recolhida à sua conta vinculada do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, conforme demonstram os cálculos atualizados, notas explicativas, alvarás eletrônicos e guia de recolhimento autenticada acostados aos autos. Verifica-se, ainda, a regular retenção dos honorários advocatícios contratuais incidentes sobre verbas de natureza trabalhista, em favor de GILBERTO PROCÓPIO DE ANDRADE, cujo valor foi creditado diretamente na conta bancária informada, conforme alvará eletrônico juntado aos autos. Em relação ao valor recolhido ao FGTS, este foi devidamente depositado na conta vinculada do trabalhador, competindo ao Juízo da execução eventual deliberação sobre a liberação dos referidos valores, bem como sobre a retenção de honorários advocatícios incidentes, nos termos do art. 22, §§ 4º e 5º, da Resolução Administrativa TRT21 nº 036/2024. A Divisão de Pagamentos da Coordenadoria de Precatórios procedeu ao registro dos valores no Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Precatórios (GPrec) e à validação dos pagamentos, tendo sido expedida a respectiva certidão de quitação do débito, a qual foi anexada a estes autos e ao PJe de 1º grau. Diante do cumprimento integral da obrigação, intimem-se as partes por meio do sistema eletrônico. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. NATAL/RN, 20 de maio de 2026. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS

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