Processo 0000581-43.2024.8.25.0053
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202488100156 NÚMERO ÚNICO: 0000581-43.2024.8.25.0053 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : SANDRO LUIZ DA COSTA - OAB: 579-M-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROC. : ANDRÉ RIBEIRO LEITE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, RESOLVENDO O MÉRITO, NOS TERMO
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