Processo 0000581-49.2020.8.10.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0000581-49.2020.8.10.0001 Acusado: Amâncio Fonseca de Aquino Incidência penal: art. 129, § 9º do CPB SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo

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