Processo 0000581-63.2026.8.25.0056

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202678000586 NÚMERO ÚNICO: 0000581-63.2026.8.25.0056 REQUERENTE : EDRIANA DOS SANTOS DA SILVA FERREIRA ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PACATUBA DECISÃO....: EM QUE PESE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, ENTENDO NÃO SE TRATAR DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA, MAS RELATIVA. DE OUTRA PARTE, DISPÕE O ART. 4º DO PROVIMENTO Nº 10/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSE QUE PARA

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