Processo 0000581-64.2025.8.25.0067

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202581300607 NÚMERO ÚNICO: 0000581-64.2025.8.25.0067 REQUERENTE : JOSE ADILSON DOS SANTOS ADV. : BRUNA EMANUELLE BOMFIM LIMA - OAB: 13156-SE REQUERIDO : CONSTRUTORA RTT ENGENHARIA LTDA ADV. : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS - OAB: 207737-MG SENTENÇA....: DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, PROCEDEU-SE À COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. EM SEGUIDA, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO DO REQUERIDO, REPRESENTADO PELO PREPOSTO SR. JOHN RITTY OLIVEIRA DA SILVA. TODOS OS ATOS FORAM GRAVADOS EM ÁUDIO E VÍDEO ATRAVÉS DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS. A EMPRESA REQUERIDA DECLAROU QUE HOUVE UM EQUÍVOCO NO CADASTRO DO REQUERIDO, CONSTANDO ERRONEAMENTE A INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA SIDO ADMITIDO PELA CONSTRUTORA RTT ENGENHARIA LTDA NO DIA 08/08/2025(P. 17 ). DIANTE DISSO, A RECLAMADA RECONHECEU FORMALMENTE O DANO CAUSADO AO AUTOR, QUE RESULTOU NA SUSPENSÃO INDEVIDA DE SEU BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO. AS PARTES, BUSCANDO A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO, CELEBRARAM ACORDO NOS SEGUINTES TERMOS: A EMPRESA REQUERIDA PAGARÁ AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR SERÁ PARCELADO EM DUAS VEZES, A PRIMEIRA DIA 22/05/2026 E A SEGUNDA DIA 22/06/2026, ATRAVÉS DA CHAVE PIX XXX.XXX.XXX-XX, DE TITULARIDADE DO AUTOR. O PRESENTE ACORDO REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO EQUÍVOCO CADASTRAL ADMITIDO PELA REQUERIDA. FICA EXPRESSAMENTE RESSALVADO QUE A QUITAÇÃO ORA OUTORGADA NÃO IMPOSSIBILITA NEM PREJUDICA O DIREITO DO AUTOR DE INGRESSAR COM AÇÃO PRÓPRIA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) OU DA UNIÃO, VISANDO A PERCEPÇÃO OU O RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. PELO MM JUIZ FOI DECIDIDO: HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO FIRMADO E RESOLVO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, III, B DO NCPC. ARBITRO OS HONORÁRIOS DA ADVOGADA DATIVA NOMEADA DRA BRUNA EMANUELLE BOMFIM LIMA 13156 , EM R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA COMARCA. INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE ACERCA DESSA DECISÃO. PRESENTES INTIMADOS. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. SEM CUSTAS. APÓS PROVIDÊNCIAS LEGAIS, ARQUIVE-SE.

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