Processo 0000581-91.2025.5.14.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000581-91.2025.5.14.0141 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO E OUTROS (1) RECORRIDO: TEREZA CRISTINA BRAGA SANTOS MARINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f98400f proferida nos autos.   ROT 0000581-91.2025.5.14.0141 - SEGUNDA TURMA   Recorrente:   Advogado(s):   1. FUNDACAO SAO VICENTE DE PAULO CLAUDIO PEREIRA DE JESUS (DF14905) Recorrente:   2. UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO Custos Legis:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   TEREZA CRISTINA BRAGA SANTOS MARINS CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA (RO9428) VALDIRENE SIMOES DA SILVA (RO14528) Recorrido:   UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO Recorrido:   UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO Recorrido:   Advogado(s):   FUNDACAO SAO VICENTE DE PAULO CLAUDIO PEREIRA DE JESUS (DF14905) RITO: ORDINÁRIO Valor da condenação: R$ 291.384,85. RECURSO DE: FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (acórdão dos embargos de declaração — Id 5bb2122 —, que integra a decisão recorrida, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 02/07/2026 e publicado em 03/07/2026; recurso de revista apresentado em 06/07/2026 — Id 27c4c31). Representação processual regular. O recurso de revista é subscrito por CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS (OAB/DF nº 14.905), advogado regularmente constituído nos autos por força da procuração de Id 767fa41. Preparo satisfeito. Custas processuais fixadas na sentença, Id 36b6bfc, a cargo da 1ª reclamada, segundo a planilha de liquidação que a integra, e recolhidas por ocasião do recurso ordinário no valor de R$ 5.827,70 — Guia de Recolhimento da União, Id afe59a0, e comprovante de pagamento de 13/02/2026, Id 31ec7c4 —, valor e encargo mantidos no acórdão, Id 0c77fb4. Depósito recursal do recurso ordinário: não recolhido, por força da isenção do art. 899, §10, da Consolidação das Leis do Trabalho, expressamente reconhecida à recorrente no acórdão, Id 0c77fb4, item 2.1, ante sua condição de entidade beneficente de assistência social com certificação CEBAS em vigor. Depósito recursal do recurso de revista: R$ 27.627,66 — guia de depósito judicial, Id 573b920, e comprovante de pagamento de 06/07/2026, Id 48d3bf0 —, recolhido pela recorrente por cautela, a despeito daquela isenção. Não há guia de custas nova para o recurso de revista, porquanto satisfeitas as custas anteriormente fixadas, que o acórdão não majorou.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.    1.1 DIREITO DO TRABALHO (864) / DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO (13775) Questão JT: ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORA EM SAÚDE INDÍGENA, SOB ESCALA 15X15, NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT, E CABIMENTO DE HORAS EXTRAS, DE INTERVALOS SUPRIMIDOS E DE DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS EM DOBRO. Alegação(ões): - violação aos arts. 59, 59-A, 62, I, 74, §2º, 611-A e 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 884 do Código Civil, 1º, 6º e 9º da Lei nº 605/1949 e 4º, 5º, 8º e 20 da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho; - violação aos arts. 5º, §2º, 7º, XVI e XXVI, e 231 da Constituição Federal; - contrariedade às Súmulas nos…

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