Processo 0000581-93.2010.8.14.0100

TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0000581-93.2010.8.14.0100
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara Única de Ipixuna do Pará
Última publicação
04/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Processo nº 0000581-93.2010.8.14.0100 Denunciado: Nome: MARCIO CARVALHO DO ROSARIO Endereço: RUA JARBAS PASSARINHO, Nº 464, Centro, IPIXUNA DO PARÁ - PA - CEP: 68637-000 SENTENÇA I — RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em desfavor de MÁRCIO CARVALHO DO ROSÁRIO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. Narra a peça acusatória, em síntese, que no

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