Processo 0000582-12.2024.8.25.0026

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34283/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838533 NÚMERO ÚNICO: 0000582-12.2024.8.25.0026 PROCESSO ORIGEM....202467100596 PROCEDÊNCIA........TOMAR DO GERU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE APELADO - JOSEFA MARIA DE JESUS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES - OAB: 6671/TO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.414/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ORDEM DE SOBRESTAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CONFIGURADA. PREJUDICIALIDADE DO EXAME EXCLUSIVO DO MÉRITO RECURSAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE SUSCITA AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DO PACTO E A OCORRÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PELA AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR, PRELIMINARMENTE E DE OFÍCIO, A SUBSISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO BOJO DO TEMA REPETITIVO 1.414/STJ, QUE VISA FIXAR OS PARÂMETROS DE VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AS BALIZAS DE EVENTUAL DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, AFETOU OS RESPS 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE E 2215853/GO (TEMA 1.414/STJ), ORDENANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODAS AS DEMANDAS PENDENTES EM TERRITÓRIO NACIONAL QUE VERSEM SOBRE A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E O CORRESPONDENTE DANO MORAL.A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO COGENTE, EXARADA PELO RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO EM 17/03/2026 COM ESTEIO NO ART. 1.037, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSTA A PRÁTICA DE ATOS DECISÓRIOS DE MÉRITO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM O ESCOPO DE TUTELAR OS POSTULADOS FUNDAMENTAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO EM DATA POSTERIOR (18/03/2026) À EFICÁCIA DO COMANDO SUSPENSIVO DA CORTE SUPERIOR CONFIGURA INEQUÍVOCO ERROR IN PROCEDENDO, A CONTAMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA O ATO DECISÓRIO POR MANIFESTA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DAS NORMAS DE CARÁTER VINCULANTE QUE REGEM A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EVIDENCIADA A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, IMPÕE-SE A SUA CASSAÇÃO EX OFFICIO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES DE MÉRITO ARTICULADAS NO APELO VOLUNTÁRIO.IV. DISPOSITIVO…

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